Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores têm o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à entidade competente para a área geográfica da sede da Banana Split Atelier, ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR).
🔗 https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_en
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor:
🔗 www.consumidor.gov.pt
Entidade RAL aplicável:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)